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Direito Previdenciário

Em processos, prova material deve ser analisada levando-se em conta a informalidade da profissão e a dificuldade de comprovação da atividade rural
 30/08/2019 A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu a aposentadoria rural... Leia Mais

Lei Trabalhista

TRT-10 declara inconstitucionalidade parcial de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre pagamento de honorários por hipossuficiente
 25/08/2019 Por maioria absoluta de votos, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis... Leia Mais

Auxílio-reclusão

Filho de preso segurado do INSS tem direito a auxílio-reclusão
 19/08/2019 Criança dependente do pai que tenha sido preso antes de completar 12 meses da última contribuição à Seguridade Social tem direito ao auxílio-reclusão. A partir deste entendimento, a 6ª Turma... Leia Mais

Reforma da Previdência

Câmara conclui votação em 2º turno e aprova reforma. Com rejeição de oito destaques, PEC segue para análise no Senado
 09/08/2019 Com a rejeição de oito destaques, a Câmara encerrou, na noite desta quarta-feira, 7, a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 06/2019, da Nova Previdência. No... Leia Mais

Direito trabalhista

Compete à Justiça Estadual Comum apreciar causas relativas a acidentes de trabalho
 26/07/2019 Por entender que cabe à Justiça Estadual Comum processar e julgar questões relativas a benefícios acidentários, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu, de ofício,... Leia Mais

Adoção

Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
 16/07/2019 O prazo da licença-adotante de servidora publica federal não pode ser inferior ao prazo da licença-gestante o mesmo vale para as respectivas prorrogações. Com esse entendimento a 2ª Turma do... Leia Mais

Reforma da Previdência

Câmara conclui votação da reforma da Previdência em 1º turno. Nesta sexta-feira, foi aprovada a redução de idade para aposentadoria de professor
 12/07/2019 O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite de sexta-feira, 12, a votação em primeiro turno da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19). Em seguida, o texto passou pela... Leia Mais

Reforma da Previdência

Comissão se reuniu nesta quinta-feira, 4, e definiu texto que será encaminhado para votação no plenário da Câmara
 05/07/2019 A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019 aprovou o relatório da Nova Previdência em reunião iniciada na quinta-feira, 4,... Leia Mais

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